Livro de Direito Internacional - DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA NA PÓS-MODERNIDADE

Indico a todos a mais recente coletânea dos Professores Eduardo Biacchi Gomes e Eduardo Saldanha, com a coordenação do professor Luis Alexandre Carta Winter:


Obra na qual publicamos um artigo em colaboração com o advogado e pesquisador Jeferson Teodorovicz, intitulado: "A FORMAÇÃO DO SISTEMA ADUANEIRO DO BRASIL E A REFORMA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DE 1966".

RESUMO DO ARTIGO:
O presente estudo tem como objeto a análise da reforma aduaneira de 1966 promovida pela Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda (CRMF), especificamente as alterações que foram operadas no sistema aduaneiro pelo Decreto-Lei n. 37/66, a fim de compreender a formação histórica do sistema aduaneiro contemporâneo.
O resgate e a análise de documentos históricos como o Relatório Final da Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda (Março/1967) e o Anteprojeto do Imposto de Importação (Dezembro/1966) interessam ao desenvolvimento da Ciência do Direito Aduaneiro na medida em que elucidam os fatores que envolveram a elaboração do DL 37/66.

Contudo, para melhor contextualizar a reforma de 1966 se faz necessário um breve apanhado geral da história dos impostos aduaneiros, sobretudo o imposto de importação, retrocedendo pelo menos até o início do período histórico nacional conhecido por Império. 

Para quem pretender adquirir, segue o link para o livro.

Subsídios para a história do contrabando no Brasil. Comentários às charges d´O Malho.

 O estudo histórico da repressão ao contrabando interessa a diversas disciplinas, como o direito penal, tributário, aduaneiro, constitucional... Justifica-se, de tal maneira, a sua importância e explica-se também sua interdisciplinariedade. 

Sem medo da complexidade, colacionamos a primeira charge que selecionada d´O Malho, de 1910:


Temos que ressaltar a importância política d´O Malho: "Dela pode-se dizer que foi a única revista de caricaturas a reproduzir na república os grandes tempos de suas congêneres do segundo reinado, nada poupando aos adversários (LIMA: 1963, 146)".

O traço de Yantok (provavelmente) comprova a qualidade dos chargistas do Malho. E o contrabandista banguela, gordo e com focinho de porco rindo do Fisco retrata muito bem a notícia de que o contrabando se aproveitava das falhas de fiscalização do Fisco, preocupado com a arrecadação do imposto de exportação, então de competência exclusiva dos Estados (art. 9º. § 1º, CR/1891). Inovação desta Carta, frise-se, e que permaneceu até a Reforma de 1965, já em seu início com a Emenda Constitucional n. 18/1965. A única exceção era o Território do Acre, cuja arrecadação fazia parte da renda federal, até a emancipação do mesmo.

O Imposto de exportação era arrecadado nessa época em todos os pontos de entrada e saída de mercadorias para os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Paraná, por via terrestre e fluvial, e todas as estações que forem portos de mar. E a cobrança e fiscalização variava nos Estados, conforme decretos aprovados pelo Legislativo Estadual. Em São Paulo, por exemplo, o Decreto n. 625/1898 exigia das mercadorias destinadas aos portos de saída um visto, quando produzidas em outra localidade. Era, então, solicitado um despacho livre de direitos `aquele Estado, o qual devia estar acompanhado de uma guia. 

Vale lembrar que a CR/1891 vedava aos ESTADOS e à UNIÃO criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem.

CONTINUA...



Veículos com preços de calhambeque

Quem não quer um carro de luxo? Ouso dizer que eu preciso de um! Afinal, não sou o Roberto Carlos, se eu me apresentar com um calhambeque dificilmente existirão mil garotas querendo passear comigo. Preciso do meu Cadillac!
E se o dinheiro só dá para um carro velho que me deixaria até um pouco envergonhado? Aí é só atravessar a fronteira.
Compro um carro cheio de detalhes, sorrindo pra mim, um sonho lindo em quatro rodas. E o preço? Pago só a metade. Mas dizem por aí que se eu fizer um negócio desses a Receita Federal chega e me toma o carango. “Tem que pagar o valor da importação”, dizem eles.
Mas aí fica caro demais, aí eu não consigo. Às vezes eu acho que essa gente nunca se apaixonou por um carro, mas também tem aquela história de que é contra lei. Mas que culpa tenho eu? Me diga amigo meu. Será que tudo que eu gosto é ilegal, imoral ou engorda?
O delegado da Receita, Paulo Cordeiro Bini, até explicou porque que eu não posso fazer um negócio desses.
“Sem pagar os impostos não pode. Tem que importar regularmente, fazer um processo de importação. O carro vai ser emplacado pelo Detran no Brasil, vai receber uma placa nacional. Uma placa paraguaia em um carro que estaciona regulamente no mesmo local é indício de irregularidade”, explicou.
E o pior de tudo é que ele disse que se me pegam com esse carro, não adianta correr a 120, 150, 200 quilômetros por hora que os caras me alcançam e levam o carro. “Perde o veículo”, falou o delegado.  Além de perder o carro, vou ter que responder criminalmente por isso.
“Esta pessoa estará se igualando a todos os outros criminosos de contrabando. Existe pena para isso”, disse ele.
É claro que eu não quero agir contra a lei. Até quando alguém fala sobre ser correto eu sempre penso: Esse cara sou eu! Então eu perguntei para o delegado, se é muito caro esse lance de imposto.
“Você vai, compra o produto e o leva a um despachante aduaneiro, colhe os impostos devidos, assim como fazem lojas que vendem produtos importados do Brasil. O preço varia de veículo para veículo, mas é um valor considerável”, relatou.
Segundo ele, isso acontece a título de proteção à indústria nacional. “Todo crime tem um risco e quem comete assume o risco”, destacou o delegado.
“Na ação de abordagem direta verificamos se existem indícios de irregularidade, nestes casos solicitamos a documentação que se não atender ao requisitado o veículo é apreendido, restando a via judicial. Mas menos de 5% é recuperado judicialmente”, explicou Paulo.
E segundo ele, muita gente tem sido apanhado como um pássaro ferido. Por mês a receita apreende, só aqui em Cascavel, cerca de 3 veículos com placa paraguaia. Agora, quando resolvem fazer operação, o negócio fica mais sério. Ano passado, em uma única noite, 10 veículos foram pro pátio.
Mas meu querido, meu velho, meu amigo, se não pode, como é que regularmente, sem tirar nem por, eu vejo de perto, aqui em Cascavel, carros com a placa do Paraguai estacionando sempre no mesmo lugar? Um amigo meu, o João, até fez foto pra dizer que eu não estou mentindo. Visita é que não é. Aí quem me deu a resposta e um pingo de esperança foi o advogado especialista em causas aduaneiras, Diogo Bianchi Fazolo. Lembra dos 5% de veículos recuperados judicialmente, que o Paulo comentou? Então... O Diogo sabe muito bem como isso é possível, mas para os mal-intencionados, pode tirar o cavalinho da chuva, que a salvação se não for por Jesus Cristo, só pela via legal. E se Jesus é verdade, ele não vai ajudar trambiqueiro nenhum. O Diogo falou que o segredo está no tal “duplo domicílio”, que é quando alguém trabalha em um país, mais mora no outro, por exemplo.
“Inclusive tive um caso bem recente em Cascavel, em que a Receita apreendeu o carro, mas o juiz mandou liberar. Nesse caso o rapaz estudava e trabalhava em Cascavel, mas o pai tinha uma fazenda no Paraguai. O carro está no nome da fazenda, que também funciona como uma empresa, afinal, comercializa produtos. Toda a família mora lá e são todos brasileiros. Ele tem inclusive cidadania paraguaia. Frequentemente ele precisava fazer esse trânsito entre Cascavel e Paraguai e nesses casos é bem melhor transitar com placa Paraguaia”, relatou o advogado.
Segundo ele, o duplo domicílio mostra que não existe a intenção de importar o veículo de maneira definitiva, mas sim se trata de um trânsito fronteiriço.
Mas então porque que ele não comprou o carro aqui no Brasil? Aí não teria problema...
“É mais seguro andar com carro de placa paraguaia. Carros com placa brasileira no Paraguai são muito visados para assaltos e cobrança de propina. Aqui no Brasil também é mais seguro, afinal dificilmente alguém vai roubar um carro com placa paraguaia”, respondeu Diogo.
O problema é que, segundo ele, não adianta apresentar qualquer documento, e nem comprovante de residência nestes casos, o carro é apreendido de qualquer forma. Já a indenização, essa nem sempre vem, já que muita gente dentro do judiciário tem entendido que não cabe indenização nestas situações.
“No poder judiciário tem gente que entende que apreender é licito, porque a fiscalização é licita, então não teria que indenizar. Eu entendo o contrário, afinal, pode fiscalizar sem apreender”, constatou o advogado.
E ele disse mais, para ele, a atual política em torno deste tema é contrária a integração do Mercosul, que tanto se vislumbra mas pelo qual pouco se faz. Quanto aos mal-intencionados, Diogo crê que a fiscalização é correta e que deve ser fortalecida.
Eu já estava me convencendo a encontrar uma amada amante no Paraguai, casar no papel, ter uma casa no Paraguai, mas propor um amor moderno, com ela lá e eu aqui em Cascavel, quando conversei com o presidente do conselho superior da Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), Marcos Roberto Teixeira. O Marcos me fez mudar de ideia. Surpreendentemente ele não destacou o prejuízo que ele – que atua no ramo de concessionárias – tem com os brasileiros que andam de placa paraguaia, mas sim, do quão anticidadão isso pode ser.
“Nós respeitamos o direito de comprar por menos. Mas estamos criando duas categorias de cidadão, o que paga muito mas usufrui  e o que não recolhe impostos e usufrui da mesma forma. Este cidadão não recolheu ICMS, IPI, IPVA mas usufrui das melhorias feitas através dos impostos pagos pelos outros, que compram carro no Brasil. Acho que essa é a maior injustiça desse sistema. Se vai usar o carro no Brasil, que seja cobrado algum valor pra compensar o que os outros pagam para ele usar. Esta é a grande sacanagem, na minha opinião”, ressaltou Marcos.
Mas de qualquer forma, o Marcos sai perdendo nessa história e até mais do que os que trabalham com modelos nacionais. Marcos possui concessionária em Cascavel e em Foz do Iguaçu e trabalha com a marca Kia Motors, segundo ele, no caso dos carros importados o prejuízo é ainda maior. Afinal de contas, desde 2011 carros importados, além dos impostos que caem sobre todos os outros, precisam pagar 30% a mais por um imposto adicional.
“O carro do Brasil está entre os mais caros do mundo. A carga tributária é muito responsável pelo o que acontece”, disse ele.
O jeito é continuar a buzinar meu calhambeque.

Publicado originalmente em: http://cgn.uol.com.br/noticia/80624/veiculos-com-precos-de-calhambeque