Subsídios para a história do contrabando no Brasil. Comentários às charges d´O Malho.

 O estudo histórico da repressão ao contrabando interessa a diversas disciplinas, como o direito penal, tributário, aduaneiro, constitucional... Justifica-se, de tal maneira, a sua importância e explica-se também sua interdisciplinariedade. 

Sem medo da complexidade, colacionamos a primeira charge que selecionada d´O Malho, de 1910:


Temos que ressaltar a importância política d´O Malho: "Dela pode-se dizer que foi a única revista de caricaturas a reproduzir na república os grandes tempos de suas congêneres do segundo reinado, nada poupando aos adversários (LIMA: 1963, 146)".

O traço de Yantok (provavelmente) comprova a qualidade dos chargistas do Malho. E o contrabandista banguela, gordo e com focinho de porco rindo do Fisco retrata muito bem a notícia de que o contrabando se aproveitava das falhas de fiscalização do Fisco, preocupado com a arrecadação do imposto de exportação, então de competência exclusiva dos Estados (art. 9º. § 1º, CR/1891). Inovação desta Carta, frise-se, e que permaneceu até a Reforma de 1965, já em seu início com a Emenda Constitucional n. 18/1965. A única exceção era o Território do Acre, cuja arrecadação fazia parte da renda federal, até a emancipação do mesmo.

O Imposto de exportação era arrecadado nessa época em todos os pontos de entrada e saída de mercadorias para os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e Paraná, por via terrestre e fluvial, e todas as estações que forem portos de mar. E a cobrança e fiscalização variava nos Estados, conforme decretos aprovados pelo Legislativo Estadual. Em São Paulo, por exemplo, o Decreto n. 625/1898 exigia das mercadorias destinadas aos portos de saída um visto, quando produzidas em outra localidade. Era, então, solicitado um despacho livre de direitos `aquele Estado, o qual devia estar acompanhado de uma guia. 

Vale lembrar que a CR/1891 vedava aos ESTADOS e à UNIÃO criar impostos de trânsito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre produtos de outros Estados da República ou estrangeiros, e, bem assim, sobre os veículos de terra e água que os transportarem.

CONTINUA...



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