Mercadoria indevidamente retida para aplicação de multa. Liberação. Súmula 323/STF

Mercadoria remetida para o "canal cinza" de conferência e instaurado Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) sob o fundamento de que não havia prova da origem das mercadorias e também por haver ingresso de mercadoria proibida. Posterior aplicação de multa e manutenção da retenção para a cobrança da mesma. Impossibilidade.

Trata-se de mais uma jurisprudência recente da 1ª turma do TRF-4 que reiterou a impossibilidade de retenção de mercadoria para fins de imposição de multa.

EMENTA: tributário. desembaraço aduaneiro. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. RETENÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA N.º 323 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contrário à retenção de bens como instrumento de cobrança de tributos (Súmula nº 323). 2. Em exegese razoável do enunciado, resta permitida ilação de que o Fisco não pode suspender ou interromper o procedimento de desembaraço (liberação) colocando exigência para seu prosseguimento. Se não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos, que se entendem devidos, por interpretação restritiva do conteúdo sumulado, menor razão há a que se efetue a retenção das mercadorias de modo a compelir ao recolhimento de multas. 3. Orientação pacificada na jurisprudência. (TRF4 5090918-65.2014.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Eduardo Vandré O L Garcia, juntado aos autos em 02/05/2016).

O argumento é o seguinte: a exigência de pagamento de multa como condição do término do despacho aduaneiro é análoga à apreensão para fins de cobrança de tributo, não justificando a retenção das mercadorias, uma vez que está resguardado ao Fisco a faculdade de formalizar as exigências que venha a entender cabíveis a posteriori, por meio de procedimento administrativo fiscal.

O julgado acima transcrito reiterou a posição da Primeira Turma:

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇÃO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE QUE POSSIBILITE A APLICAÇÃO DA PENA DEPERDIMENTO. SÚMULA Nº 323, STF. 1. A retenção da mercadoria, com a consequente prestação de garantia para a sua liberação, só é admitida quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento e o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.
2. Não se justifica a apreensão de mercadoria por suspeita de subfaturamento, uma vez que não constitui hipótese de aplicação da pena de perdimento, mas infração administrativa, sujeita à pena de multa, podendo eventual diferença de tributo ser objeto de lançamento suplementar. (TRF-4 - APELREEX: 3004 RS 2007.71.01.003004-8, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 02/06/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/06/2010) (grifou-se)

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