Modelo impugnação Receita Federal. Mercadoria apreendida indevidamente. Nota fiscal brasileira.

Sempre desaconselho a apresentação de impugnação administrativa diretamente pelo contribuinte sem a orientação de um advogado. Mas é fato que alguns casos não possuem valor econômico elevado e assim o cidadão fica totalmente desassistido frente à poderosa máquina repressora fiscal da Receita Federal.

Assim, com o intuito de semear um pouco do conhecimento que aprendi ao longo de oito anos de trabalho árduo e batalhas difíceis, apresento um modelo muito simples de impugnação à auto de infração aduaneiro instaurado para a decretação do perdimento de mercadoria. Ocorre que algumas vezes o contribuinte possui nota fiscal brasileira de tal bem, ocasião em que poderá impugnar e conseguir a restituição de sua propriedade, já que é a introdução irregular que justifica o perdimento e tal fato restará afastado pela apresentação da nota fiscal.

O auto é sempre dirigido à autoridade fiscal da localidade que lavrou o auto de infração. Obviamente que a impugnação é apresentada após a lavratura do auto, ocasião que será discriminada a infração aduaneira praticada e os fatos que a originaram.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM MARINGÁ-PR








Auto de infração e apreensão de mercadoria n.
Retenção de mercadoria


Contribuinte, brasileiro, comerciante, CPF n., residente na Rua, vem, respeitosa e tempestivamente, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Decreto n° 70.235/72, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de retenção de mercadoria, que tramita na Delegacia da Receita Federal de Maringá, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I – SÍNTESE DOS FATOS

Em 29 de junho de 2013 foi apreendido por servidores da Receita Federal o veículo Mitsubishi  Pajero, em função de suposta irregularidade na introdução de mercadorias estrangeiras ao território nacional, as quais estariam sendo transportadas no veículo acima mencionado, lavrando-se na Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR o auto de infração e apreensão de mercadoria n. (em anexo), ensejando a instauração do procedimento administrativo fiscal n, para aplicação de sanção tipificada no decreto-lei 37/66.
Sobre a posição do DL 37/66 no sistema aduaneiro sancionador, veja-se a seguinte doutrina:
"(...) com a Reforma Aduaneira de 1966 buscou-se a substituição de um sistema rígido por outro flexível, com liberdade de ação aos órgãos executivos. Para garantir a agilidade de um sistema flexível foi necessário sacrificar a legalidade para alcançar empreitada.
A flexibilidade também justificou que a matéria adjetiva essencial fosse, a partir daquele momento, disciplinada por meio de regulamentos. Para tanto, considerou a administração aduaneira como instrumento de implementação da política comercial, manipulável pelo órgão executivo conforme tal política.
Não é por acaso que a Comissão de Reforma defenda o imposto de importação como "arma política e dispositivo protecionista" da indústria nacional, o que serviu de justificativa para a limitação de garantias constitucionais a este tributo.
Há interessante conexão apontada por Osiris de Azevedo Lopes Filho (1984) entre uma nova classe industrial emergente na época e o crescimento de um discurso de defesa do imposto de importação como ferramenta preponderantemente de proteção de uma indústria "ávida por instrumentos de amparo e fomento". Trata-se de fenômeno histórico que merece ser registrado e estudado com maior profundidade, mas que foge do escopo do presente trabalho.
Entender tal contexto histórico certamente facilita a compreensão da Reforma Aduaneira de 1966 e do próprio sistema aduaneiro atual. E um dos objetivos principais era justamente a flexibilização do mesmo para atender tais anseios, ainda que isto implicasse na ruptura da ordem jurídica e relativização de princípios republicanos". (FAZOLO, Diogo B.; TEODOROVICZ, Jeferson. A formação do sistema aduaneiro do Brasil e a reforma do ministério da fazenda de 1966.  In: Eduardo Biacchi Gomes; Eduardo Saldanha. (Org.). DIREITO INTERNACIONAL - DESENVOLVIMENTO E DEMOCRACIA NA PÓS-MODERNIDADE. 1ed.Curitiba: Instituto Memória, 2014, v. 1).
Há que se ter em mente que o sistema aduaneiro sancionador contemporâneo foi construído sobre o DL 37/66 que é a sua espinha dorsal ao lado do DL 1.455/76, instrumentos expedidos pelo Poder Executivo quando os outros Poderes estavam sob a coação das armas, em evidente usurpação de poderes. Assim, entende-se a sua incompatibilidade com a atual Constituição Federal, já que a principal consequência da ruptura constitucional foi a relativização de garantias fundamentais, como a legalidade a separação de poderes.
Além disso, a apreensão mercadoria não encontra respaldo junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em virtude da existência de nota fiscal expedida por empresa brasileira.
Portanto, a apreensão das mercadorias acima descritas é indevida, posto que o contribuinte possui nota fiscal correspondente à operação de compra realizada em estabelecimento regularmente estabelecido em território nacional.

É a síntese necessária.

II – MÉRITO

II - 1. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM TERRITÓRIO NACIONAL

De acordo com a nota fiscal de n. 000.000.102, expedida pela empresa ME parte da mercadoria que estava sendo transportada foi adquirida pela empresa do contribuinte e tem origem em leilão da Receita Federal do Brasil.

Ressalte-se que na data da aquisição da mercadoria e expedição da nota fiscal o contribuinte fazia parte do quadro societário da empresa adquirente.

Ou seja, parte das mercadorias que foram apreendidas foram adquiridas em território nacional e possuem nota fiscal do estabelecimento que as comercializou.

De fato, a mercadoria tem origem nacional. O valor total das mercadorias com nota fiscal é de US 1.087,50.

No caso em tela, a apreensão das mercadorias acima descritas é indevida, posto que o contribuinte possui nota fiscal correspondente à operação de compra realizada em estabelecimento regularmente estabelecido em território nacional.

Veja-se a lição da doutrina:

"Admitir-se pena de perdimento contra quem adquire a mercadoria regularmente no País, vale dizer, adquire a mercadoria de quem é regularmente estabelecido e fornece o documento dessa operação, nos termos da legislação aplicável, seria tornar inteiramente inviável o comércio de mercadorias estrangeiras. O comprador não tem condições de saber se mercadoria exposta à venda no mercado nacional foi importada regularmente, ou não. Se tem o cuidado de realizar suas compras em estabelecimento regularmente aberto ao público, que lhe fornece o documento legalmente exigível para o negócio, evidentemente não violou nenhuma regra jurídica e por isto mesmo não pode ser punido por infração que não praticou". (MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária - Revista de Estudos Tributários: Porto Alegre: v.1, n.1, maio/jun., 1998).
No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIBERAÇÃO. Tendo sido a mercadoria adquirida no mercado interno, de empresa legalmente constituída e sujeita à fiscalização, operação essa provada mediante documentação idônea anexada aos autos, resta evidenciada a boa-fé do adquirente, não se lhe podendo imputar a reponsabilidade por eventual irregularidade no recolhimento dos tributos devidos na importação, da qual estava alheio. (TRF4, AC 2009.70.02.001814-3, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 23/06/2010)

Portanto, demonstrado que, de fato, o contribuinte adquiriu no mercado interno o produto apreendido não há que se falar na decretação da sanção de perdimento destes bens.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto requer seja recebida e processada a presente impugnação, para que sejam deferidos os requerimentos, nos moldes já aduzidos acima.

Termos em que,
Pede deferimento.


Local, data e assinatura.


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