IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE

O cerne do presente artigo é avaliar se as despesas geradas após a chegada do navio, em especial com capatazia/THC, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro e como os Tribunais estão se posicionando sobre o tema.
A legislação aduaneira determina como base de cálculo do Imposto de Importação o valor aduaneiro da mercadoria (artigo 2°, decreto-lei 37/66, artigo 75 Regulamento Aduaneiro e artigo 20, II do CTN).
O artigo 2°, do decreto-lei 37/66 considera a entrada da mercadoria no território nacional como hipótese de incidência do fato gerador. Já o artigo 75 Regulamento Aduaneiro estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, o qual foi regulamentado pelo Acordo de Valoração Aduaneiro e determinou que os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.
Portanto, o valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, internalizado pelo Decreto nº 1.355/94, excluindo-se os gastos após a entrada no porto.

No entanto, o artigo 4º da Instrução Normativa SRF 327/2007 dispõe que Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior” o que gerou uma série de cobranças indevidas e diversos litígios no Judiciário.

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