Direito Aduaneiro - História da legislação aduaneira - período colonial

Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro é um ramo do Direito Público que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas de determinado território aduaneiro, colocando em prática a política aduaneira definida pelo país.

HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA REPRESSIVA PRODUZIDA NO BRASIL

Diogo Bianchi Fazolo[1].

O período colonial
A apreensão e o perdimento[1] de bens sempre estiveram presentes na legislação aplicada no Brasil, com exemplos que remontam ao século XVI[2]. O início da colonização coincide com o início da retirada irregular de bens (pau-brasil, especiarias e posteriormente metais e pedras preciosas...) de nossas terras[3]. E para protegê-los nossos colonizadores tipificaram o crime de contrabando nas Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), além de prever expressamente a sanção de perda dos bens (mercadorias e veículo transportador) dos infratores em diversos outros documentos.
Além dos piratas das mais variadas nacionalidades, muitas vezes por estas financiados, o contrabando também era praticado em larga escala pelos que aqui residiam[4], sendo extensos e conhecidos os exemplos de ambas afirmações. Portanto, o combate a tais práticas ilícitas possuía grande relevo, ainda mais quando se lembra que as atividades econômicas estavam reduzidas ao extrativismo, sendo raras as instalações fabris, todas ligadas à industrialização dos produtos naturais[5].
E tal repressão era realizada de diversas maneiras, desde o povoamento da costa brasileira, sua fortificação[6] e até a imposição de sanções variadas aos delinquentes eventualmente capturados. Definir a natureza jurídica de cada uma das sanções foge do escopo do presente estudo, sobretudo pelo alerta sábio dos que nos precederam[7]. No entanto, aprofundar o estudo do sistema repressor do contrabando ajudará a compreender o atual, o que justifica o retrocesso histórico aqui delineado.
A repressão ao contrabando admitia penas cruéis, corporais e também contra o patrimônio dos herdeiros, assim como toda a legislação de sua época[8], a qual buscava uma intimidação feroz[9] e desproporcional[10]. Assim, seria normal que houvesse a apreensão e confisco dos bens contrabandeados e de seus veículos transportadores. Vale lembrar, ainda, que a destinação dos valores arrecadados complementava os cofres ante os precários serviços de arrecadação e fazenda ao tempo da colônia. O desembargador e ruísta[11] José Gomes Bezerra Câmara, em seus excelentes "Subsídios para a história do Direito Pátrio", afirma que a arrecadação e fazenda ao tempo da colônia eram os mais vexatórios, emperrados, precários e obsoletos "no seu sistema, se é possível comportar essa denominação o que então existia[12]". Estudar um sistema qualificado de tamanhos adjetivos certamente será intrigante, para dizer o mínimo, mas é tarefa necessária e que precisa iniciar pela legislação produzida em Portugal.
As Ordenações do Reino, das quais a Filipina foi a que por mais tempo vigorou no Brasil Colônia[13], previam expressamente a perda de bens e a morte natural[14] para o crime contrabando[15]. Mas a sua regulamentação cabia a atos normativos inferiores às Ordenações, como as cartas de doação, os forais e os regimentos, sendo comum que também estabelecessem o degredo como punição intermediária (era possível a comutação da pena de morte em degredo[16]).

Vários são os exemplos da previsão da sanção de perda de bens em decorrência do não pagamento de um tributo alfandegário. O primeiro ato normativo que trata da perda de bens no direito brasileiro é o Foral de 24 de setembro de 1534, o qual regulava os direitos e deveres que o Capitão-Governador Duarte Coelho recebeu juntamente com a Carta de Doação da Capitania de Pernambuco, determinando que os particulares que desejassem comercializar o pau-brasil ou especiarias deveriam obter uma licença expressa e fazer o pagamento do quinto (primeiro tributo instituído na colônia[17]), sob pena de perda da mercadoria, além do confisco (penal) de todos os seus bens e degredo para sempre (ou seja, banimento) para a ilha de São Tomé, hoje conhecida como República Democrática de São Tomé e Príncipe[18].
O Regimento dos Provedores da Fazenda[19], de 17 de dezembro de 1548 (primeiro regime jurídico fiscal no Brasil Colônia[20]), previa o perdimento do veículo transportador (navio ou nau) em decorrência do não pagamento dos impostos incidentes, em seu artigo 12, mesmo se o proprietário não estivesse a bordo do mesmo. Previa, ainda, o perdimento do navio que não aportasse diretamente na Alfândega ao entrar no Brasil[21], independentemente do país proveniente.
Tal documento é considerado até como um esboço da primeira constituição brasileira por alguns[22]. Sua importância histórica deriva do fato de ter traçado princípios e regras gerais que foram seguidos durante todo o período colonial sem grandes alterações[23].
Trata-se, portanto, de importante documento que marcou a passagem para o novo sistema dos governos gerais, no qual o provedor-mor ficava responsável pelo tesouro. A sua base de operações era a Bahia, local em que Tomé de Souza desembarcou em 1549 com 400 soldados e 600 degredados e foi erguida a Provedoria-Mor da Fazenda Real e Alfândega[24], a qual servia de coordenação[25] de outras capitanias, conforme relato Capistrano que relata viagens contínuas do Provedor-Mor a outras capitanias para reprimir abusos[26].   
Ficam evidentes os traços semelhantes entre os impostos que eram arrecadados pelo Provedor-Mor da Fazenda Real e Alfândega e os atuais impostos aduaneiros, e de tal maneira justifica-se o seu estudo pela Ciência Aduaneira.
Mas para que não restem dúvidas do acerto de tal afirmação, veja-se que o Regimento dos Dízimos do Brasil de 1577 estava previsto que os mestres e senhorios (proprietários) dos navios que descaminhassem o açúcar para fora do Reino estariam sujeitos à perda da mercadoria e do navio[27], sem prejuízos das sanções cíveis ou criminais incidentes[28].
Os piratas que se arriscavam a levar pau-brasil em suas caravelas, por exemplo, corriam o risco de perder a mercadoria, serem banidos, terem todas as suas posses confiscadas e ainda serem chicoteados ou mortos, conforme o Regimento do Pau-Brasil de 12 de dezembro de 1605, em seus artigos 1º e 4º[29].
O Padre Antonio Vieira, em suas notícias recônditas, reclama, ainda, do vagar do Fisco em restituir os bens daqueles que saem sem o perdimento de bens: "porque se não entrega logo aos que sahem sem perdimento de bens? Tanta pressa para prender, e confiscar, e tantos vagares para restituir[30]".
Percebe-se, também, que a infâmia do réu passava a seus parentes[31], ou seja, todos os seus bens estavam sujeitos ao perdimento, o que era comum nos delitos contra o soberano[32] e que somente foi superada com o Iluminismo[33]. Ao ponto do Padre Antonio Vieira reclamar à El-Rei que o Fisco deixasse alguns bens às mulheres, filhos e filhos dos confiscados para se alimentarem[34]. Ora, se todos os bens estavam sujeitos à sanha arrecadatória de El-Rei, seria normal que houvesse previsão expressa de apreensão e perda dos bens contrabandeados e dos veículos transportadores. Confiscava-se tudo quanto se pudesse botar as mãos. É interessante notar que os valores arrecadados com os bens apreendidos ficavam no Brasil, por força de expressa disposição legal contida em vários documentos coloniais. Parte ficava com o apreensor e parte era doada às Casas de Misericórdia.
Salta aos olhos atuais a crueldade de nossos antepassados, o que não impede o reconhecimento do desestímulo econômico ("in extremis" é claro) à prática do contrabando com o confisco dos bens. Devia realmente ser desesperador para a família do condenado ver-se subitamente privada de todas as suas posses e, muitas vezes, assistir seus filhos serem enviados a orfanatos. O que não impedia a prática do contrabando até pelos oficiais, padres e juízes, numa reação contra as extorsões governamentais[35]. Até os monges beneditinos facilitavam o contrabando do ouro e o desvio dos quintos pelas cercas do convento[36]. Segundo Vicente Pinto de Albuquerque Nascimento, "campeava livremente o contrabando de pau brasil e de outras madeiras de qualidade, bem com o de metais e pedras preciosas, sem que fosse possível reprimí-lo à míngua de recursos e leis apropriadas[37]".
Ainda que vários contrabandistas do Brasil tenham entrado na prisão do Limoeiro, em Portugal, antes de 1730[38], é seguro afirmar que o contrabando era amplamente praticado e pouco combatido no Brasil, opinião também defendida por Heleno Cláudio Fragoso[39].
Mas o caos também provinha da adoção de regimentos diferentes em cada repartição fiscal em face das condições locais serem as mais diversas, dificultando a fiscalização e arrecadação das rendas públicas.
Por fim, lembre-se que no período colonial a apreensão e perda de bens contrabandeados era aplicada por autoridade administrativa (também investida de funções jurisdicionais[40]) e a renda proveniente era do Príncipe[41].
Assim, demonstra-se que o período de maior repressão ao contrabando no Brasil admitia uma sanção específica aos bens contrabandeados e aos veículos transportados de tais bens, ainda que houvessem outras sanções que incidiam não apenas sobre os outros bens do delinquente como sobre sua liberdade e corpo, muitas vezes com crueldade.


[1] A palavra perdimento foi utilizada pela doutrina da época para designar a perda dos bens, ou seja, não há qualquer distinção entre elas. A legislação também utiliza outra expressões para designar a mesma ideia, como "perderá o navio...". Portanto, se utilizarão no presente trabalho indistintamente, salvo nos casos expressos, mas daí haverão comentários explicativos.
[2] FERREIRA, Jean Marcos. Confisco e perda de bens no direito brasileiro. Campo Grande/MS: J. M. Ferreira, 2000, p. 88. Deve-se registrar que este clássico livro traça um histórico detalhado da perda de bens no Brasil, com diversas transcrições das legislações de referência, possivelmente um dos melhores livros sobre o tema.
[3] "A atividade econômica estava reduzida ao extrativismo de madeira, especiarias, matérias-primas vegetais e animais e raras instalações fabris, ligadas à industrialização de produtos naturais como o açúcar. Numa ambiência de poucos investimentos, a economia carecia de condições para o seu desenvolvimento, principalmente se for considerado o fluxo de importações estava submetido ao monopólio da Metrópole" (LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: RT, 1983, 21).
[4] Como os colonos não podiam explorar o pau-brasil comercialmente em virtude do monopólio de Portugal eles o contrabandeavam (BRITO, José Gabriel de Lemos. Pontos de partida para a história econômica do Brasil -  3 ed. - São Paulo: Ed. Nacional, 1980, p. 11). É certo que tais colonos vinham ao Brasil com a intenção de enriquecer e retornar a Portugal, inclusive os que eram para cá degredados, sendo a pirataria e a ganância dos primeiros colonos apontadas como os principais motivos pelo não desenvolvimento da agricultura no início de nossa colonização (BRITO, obra citada, p. 16/21).
[5] LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: RT, 1983, 21.
[6] O regente D. Pedro ordenou ao Vice-Rei Affonso Furtado de Mendonça (1674) a povoação das Alagoas e a fortificação do porto de "Maceyo" para prevenir o contínuo contrabando de pau-brasil e preservar os habitantes dos ataques dos piratas estrangeiros (LIMA, José Ignácio de Abreu e. Compêndio de história do Brasil. Rio de Janeiro:  Eduardo e Henrique Laemmert, 1843, t. I, p. 212/213).
[7] "Na fase colonial, de 1500 a 1808, o regime econômico e administrativo estabelecido por Portugal não foi propício ao desenvolvimento de formas tributárias aperfeiçoadas" (LOPES FILHO, obra citada, p. 20).
[8] FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70.
[9] FRAGOSO, obra citada, p. 71.
[10] BECCARIA, Cesare. Tratado de los delitos Y de las penas. Trad. do italiano por Juan Antonio de las Casas.  Madrid, 1774, p. 137/138.
[11] "Nesse terreno, porém, ninguém suplanta o desembargador José Gomes Bezerra Câmara, outro eminente ruísta, que até agora se incumbiu do preparo de nada menos de quarenta tomos das Obras Completas. Através dos volumes dessa coleção é possível acompanhar toda a trajetória de Rui, desde os seus anos de estudante em São Paulo, até a glória definitiva de consagrado jornalista, tribuno e jurisconsulto" (BRASIL, Maria Irene. Catálogo de publicações. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 2002, p. 12).
[12] CÂMARA, José Gomes Bezerra. Subsídios para a história do Direito Pátrio. Rio de Janeiro: Livraria Brasiliana: 1965, t. II, p. 63.
[13] Segundo Ruy Rebello Pinho o Código Filipino teve importância extraordinária para a vida jurídica do Brasil, vigorando entre 1603 e 1830 (PINHO, Ruy Rebello. Historia do direito penal brasileiro - período colonial. São Paulo: Bushatsky, Editora da Universidade de São Paulo, 1973, p. 10.
[14] Enforcamento no pelourinho, seguindo-se o sepultamento. Existiam muitas outras formas oficiais de matar: como a morte natural cruelmente que dependia da imaginação do executor e do arbítrio dos juízes; ou a morte natural pelo fogo que significava queimar o réu vivo; e a morte natural para sempre que consistia no enforcamento e posterior apodrecimento do cadáver, ou seja, o cadáver ficava exposto e não era sepultado. (FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70/71)
[15] Ordenações Filipinas, Título V, artigo CXIII.
[16] Segundo Luiz Vicente Cernichiaro e Paulo José da Costa Jr., degredo é o deslocamento compulsório e  por tempo determinado do condenado do lugar em que habita (CERNICHIARO, Luiz Vicente; COSTA JUNIOR, Paulo José. Direito penal na constituição, 1ª ed., São Paulo: RT, 1990, p. 120).
[17] FERREIRA, obra citada, p. 74/75.
[18] Foral de 24 de setembro de 1534.
[19] Também conhecido como Regimento Tomé de Souza, marca o início dos governos gerais.
[20] "E porque nas alfândegas das ditas capitanias se há de arrecadar a dízima das mercadorias que as ditas terras forem ou delas saírem por me pertencer segundo forma do foral dado a cada uma das capitanias das ditas terras cada provedor em sua provedoria será juiz da dita alfândega em quanto eu houver por bem".
[21] "Hei por bem e mando que todas as naus e navios que de meus Reinos e Senhorios, ou fora deles, forem às ditas terras do Brasil, vão direitamente a cada uma das partes onde houver Alfândega, e casa de arrecadação de meus direitos, para aí serem vistos e descarregarem na dita Alfândega quaisquer mercadorias que levarem e pagarem a dízima daquelas de que se dever; e isto posto, que as ditas mercadorias que levarem sejam tais ou de tais pessoas ou vão de lugares que delas se não hajam de pagar dízimas; e ainda que as ditas naus ou navios não levem mercadorias, todavia irão diretamente a qualquer porto onde houver a dita casa de Alfândega, para se aí saber que os navios são, a que vão, e serem buscados, se levam mercadorias algumas defesas, e provando-se que qualquer nau ou navio tomou primeiro nas ditas terras do Brasil outro porto em que não haja Alfândega, e que alguma gente dele descarregou alguma mercadoria do dito navio em terra, ou carregou nele, posto que a tal terra seja de paz: Hei por bem que o Senhorio do dito navio o perca e o Capitão, Mestre e Piloto, que nele forem, perderão a valia da mercadoria que se provar que descarregou e carregou, e mais serão degredados por cinco anos para Ilha de São Tomé, e não vindo no dito navio o Senhorio dele, o Capitão mestre e Piloto perderão a valia do tal navio" (REGIMENTO, 17/12/1534).
[22] MELO, José Tarcízio de Melo. Direito constitucional do Brasil - Minas Gerais: Del Rey, 2008, p. 253.
[23] ABREU, Marcelo de Paiva e LAGO, Luis A. Correa do. Property rights and the fiscal and financial systems in Brazil: colonial heritage and the imperial period. IN: BORDO, Michael D. e CÓRTES-CONDE, Roberto (organizadores). Trasnsfering wealth and power to the from the old to the new world: monetary and fiscal institutions in the 17h through the 19h centuries. New York: Cambridge Press, 2001, p. 330.
[24] ABREU, João Capistrano de. Chapters of Brazil colonial history: 1500-1800. New York: Oxford University Press, 1997.
[25] COSTIN, Claudia. Administração pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 87.
[26] ABREU, Op. Cit. passim.
[27] "E despachando os ditos mestres ou senhorios dos ditos navios, ou donos das fazendas para êstes Reinos, e levando-as e descarregando-as fora dêles, descaminharão as ditas fazendas (mercadorias) e as perderão as pessoas, cujas forem, ou valia delas, a metade para quem as acusar e a outra metade para minha Fazenda; e os mestres e senhorios dos tais navios perderão os ditos navios, e o acusador terá a metade da valia dêles, e além da mais pena cível ou crime, que pelo dito caso merecem" (MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Adminisrativa do Brasil. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro: 1972, vol. I, p. 230-231 e 237-238, citado por Jean Marcos Ferreira).
[28] FERREIRA, obra citada, p. 88.
[29] MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Administrativa do Brasil. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro: 1972, vol. I, p. 363-365, citado por Jean Marcos Ferreira.
[30] VIEIRA, Antonio. Noticias recônditas do modo de proceder a inquisição de Portugal com os seus presos. Lisboa: Imprensa Nacional. 1821, p. 7.
[31] "A confiscação, medida adotada pela antiga legislação criminal (Livro 5º das Ordenações), filha do despotismo daqueles tempos excedia muito os limites de uma punição, e assumia um verdadeiro caráter de vingança. A confiscação alem de ser um atentado a propriedade, vem particularmente a sobre a inocente família do delinqüente" (RODRIGUES, José Carlos. Constituição política do Império do Brasil. E & H Laemmert Editora. Rio de Janeiro: 1863, p. 153-154).
[32] ZAFFARONI, Eugênio Raul e PIERANGELLI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro - 7ª ed - São Paulo: RT, v. I, p. 156.
[33] CHECAIRA, Op. Cit., p. 29.
[34] VIEIRA, Op. Cit., p. 7-8.
[35] BRITO, José Gabriel de Lemos. Pontos de partida para a história econômica do Brasil -  3 ed. - São Paulo: Ed. Nacional, 1980, p. 140.
[36] FREIRE, Felisbelo. História da cidade do Rio de Janeiro, Revista dos Tribunais: 1912, citado por BRITO, José Gabriel de Lemos (1980, p. 141).
[37] NASCIMENTO, Vicente Pinto de Albuquerque. O contrabando em face da lei. Livraria Freitas Bastos, 1960, p. 17.
[38] BRITO, obra citada, p. 141.
[39] "(...) a situação da colônia, com o sistema das Capitanias, tornava nula a possibilidade de aplicação desse direito, pela ausência de poder público juridicamente limitado e de um mínimo de organização  repressiva. A partir dos governos gerais é que se pode dizer tenha começado a ser aplicada no Brasil a legislação do reino. Tem-se observado, porém, que a transplantação dessas leis a um meio totalmente diverso e povoado por degredados e aventureiros torna muito duvidosa sua aplicação" (FRAGOSO, Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70).
[40] Visconde do Uruguai sustenta que não havia divisão entre os Poderes Judicial e Administrativo, as funções confundiam-se na mesma pessoa. Cita como exemplo de função administrativa a competência dos juízes territoriais de recolher tributos, o que somente foi alterado pelo artigo 54 da Lei de 15 de novembro de 1831 que transferiu tal competência para as Mesas de Rendas (SOUZA, Paulino José Soares de. Visconde do Uruguai: organização e introdução de José Murilo de Carvalho. São Paulo: Editora 34, 2002, p. 169).
[41] BECCARIA, Cesare. An essay on crimes and punishments. Traduzido do italiano com comentários de Voltaire - 4ª ed - Londres: F. Newbery, 1775. p. 69.


[1] Advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela UNICUTIBA.

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