A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.
O projeto altera a lei n° 7.716/89 (íntegra aqui), equiparando a divulgação de conteúdo discriminatório por meio dos videogames ao crime de preconceito previsto no artigo 20 da lei, com pena de um a três anos de reclusão.
“Alguns jogos têm passado de brincadeiras de mau gosto, sendo arsenal de propaganda e doutrinação contra determinadas culturas, não sendo possível confundir liberdade de expressão dos jogos com culto à anarquia, desrespeito à imagem e honra das pessoas e aos cultos com suas liturgias”, alerta o parecer do relator Valter Pereira (PMDB-MS).
O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.
COMENTÁRIOS: A criminalização não irá solucionar o problema (se é que há algum problema em jogar videogames).
Parece difícil de perceber para uma geração que não está familiarizada com os games que se trata de uma expressão da atividade intelectual. Nada de positivo pode resultar de uma medida autoritária que pretende reduzir a liberdade de expressão dos games.
Vale lembrar que é “[CF/88 5º, IX] É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
Essas liberdades constitucionais individuais devem ser objeto de menor limitação negativa como objeto de criminalização por parte do Estado (Cirino dos Santos) e não o contrário.
Por força do princípio da lesividade, não há que se criminalizar condutas redutoras das liberdades constitucionais de pensamento, de consciência e de crença, de convicões filosóficas e políticas ou de expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação.
Em outras palavras, é inaceitável que se proíbam jogos, assim como é inaceitável que se proiba a exibição de um filme (por pior que seja).
Até porque os games já possuem um sistem de restrição de conteúdo de acordo com a idade do jogador.
Diga não à censura.
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