Leilão carros apreendidos Receita Federal de Foz do Iguaçu - Novo

A Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu está realizando leilão de carros apreendidos. O certame ocorre no próximo dia 14/03/2017.

Alguns dos veículos que estão sendo leiloados estão com preços bem convidativos:
CAPTIVA (R$ 14.000,00):

HILLUX 2009 (R$ 30,500,00):

TOUAREG V8 POR 18,5 mil:

TOYOTA COROLLA 2010 POR 19.500,00:

Alguns carros do leilão estão completamente depenados por dentro, o que explica o preço baixíssimo de alguns lotes, outros, porém, estão impecáveis, como o Corolla acima, o que nos leva a pensar que alguns desses carros apreendidos são de turistas desavisados que "esqueceram" de declarar mercadorias compradas no Paraguai e não de contrabandistas.

Agora uma dica útil aos proprietários que eventualmente perderam seus carros: o prazo da ação judicial para anulação da apreensão é de 05 anos.

O que pouca gente sabe é que em caso de êxito de demanda a Receita Federal tem que indenizar o proprietário cujo veículo foi leiloado, com base no valor de avaliação do veículo que conste do auto de infração, devidamente corrigido pela selic.

Dúvidas? Deixe sua pergunta nos comentários.

15.000 vagas para agente de patrulha fronteiriça - Trabalhe para a Aduana

A Aduana norte-americana está contratando quinze mil agentes de patrulha de fronteira com salário inicial de $32,844 por ano.

As vagas estão disponibilizadas para os estados do Arizona e Texas e as inscrições se encerram no mês que vem. 

E nem precisa prestar concurso.

Alguém se habilita?

Multa pela venda de cigarro com selo falsificado: quando se aplica?

A Receita Federal publicou uma carta aberta aos varejistas de cigarro no final de 2016 afirmando que aquele que vende cigarros com selo falsificado está sujeito à multa de cinco reais por unidade:

Venda de cigarros com selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por unidade, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos (art. 33, II do Decreto-lei n º 1.593, de 21 de dezembro de 1977). FONTE 

Será? Há uma pegadinha aqui. O cigarro TEM que ser nacional. 

O regulamento aduaneiro de 2009 dispõe que a multa pela venda de cigarro será de dois reais por maço:

Art. 716.  Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n^o 10.833, de 2003, art. 78). 

Mas de qual cigarro se está tratando agora? Há uma aparente contradição aqui. Eis a conduta descrita no art. 693:

Art. 693.  A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando ou de descaminho (Decreto-Lei n^o 399, de 1968, arts. 2^o e 3^o, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n^o10.833, de 2003, art. 78). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).Parágrafo único.  A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). 

 E o que diz o 601 do mesmo regulamento:

Art. 601.  No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput):
I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo;
II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. 

Tratam-se, portanto, de situações distintas. Venda de cigarros com selos de controle falsos ou sem selo implica numa multa de cinco reais por unidade.Quando o cigarro for produzido no Brasil.

Mas quando ocorrer infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, TODOS AQUELES QUE adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos ESTARÂO SUJEITOS À MULTA DE DOIS REAIS POR MAÇO APREENDIDO.

A multa de dois reais, é, portanto, específica a casos em que ocorrer infração aduaneira no desembaraço, circulação, posse ou consumo de cigarro de procedência estrangeira. É necessário que exista uma infração aduaneira antecedente à venda, por consequência. Por exemplo, transporte de cigarro paraguaio que não passou por controle aduaneiro no interior de veículo, no qual é aplicada a sanção de perdimento aduaneiro do veículo por transporte de mercadoria irregular. Posteriormente, lavra-se novo auto de infração para aplicação da multa de dois reais. 

E a multa de cinco reais por unidade apenas ocorre quando o cigarro é nacional e o selo é falsificado ou está ausente. Trata-se de situação muito restrita! Em casos de cigarros importados de maneira irregular esta multa não tem aplicação.

Mas há outro problema com a multa de dois reais. É que o regulamento serve apenas para REGULAMENTAR uma lei ou instrumento com força de lei, no caso o decreto-lei n. 399/68, o qual possui um erro de tipificação após a alteração legislativa operada no crime de contrabando e que ainda não foi arrumada.

Mais aqui.

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Cresce o contrabando de pão no Zimbabue

Com a finalidade de proteger a indústria a local o governo proibiu a importação de produtos básicos, como o pão. A proibição teve como resultado o crescimento do contrabando com a África do Sul, país vizinho do Zimbábue.

Segue uma lista dos produtos recentemente proibidos: água, móveis, materiais de construção, ferro, cereais, batata e queijo.

Contrabando de bexiga de peixe para a China é a nova cocaína

A bexiga do peixe TOTOABA que vive no Mar de Cortez no México pode alcançar milhares de dólares em casas de produtos naturais na China. Imagine um lugar com animais estranhos do mundo todo e não aquela loja natureba que você compra seu orégano por quilo.

Peixes com mais de trinta anos são mortes e suas bexigas são desidratas e vendidas na China por milhares dólares. O quilo custa cinquenta mil dólares em Hong Kong. Acredita-se que a bexiga desse peixe seja rica em colágeno.

FONTE.

Telefone projetado para contrabando retal: sim isso existe

BEAT THE BOSS PHONE é o nome do telefone e e está a venda na AMAZON.

Esta é a avaliação feita no site da Amazon:

Pelo visto o telefone existe e foi feito para ser contrabandeado no reto das pessoas em locais que não deveriam ter telefones. Bem-vindos ao século XXI.

Jogo de tabuleiro sobre o contrabando

Um jogo de contrabando. A ideia nasceu em Portugal, na Associação de Desenvolvimento Regional Territórios do Côa e trata-se de um jogo de estratégia baseado na antiga prática do contrabando:

“Contrabando – Vale do Côa” é um tributo aos homens e às mulheres dos concelhos raianos “que no passado viveram o tema do contrabando com sangue, suor e lágrimas”, disse a coordenadora da associação, Dulcineia Catarina Moura,. “É um jogo muito pedagógico e é um jogo difícil, porque é um jogo de estratégia. Não é um jogo infantil, nós sugerimos até como idade a partir dos 12 anos e requer alguma estratégia e uma leitura muito atenta do manual”, explicou a responsável.

O mote do jogo: qual tua estratégia para chegar até a Espanha?

Contato do desenvolvedor do jogo aqui.

FATO CURIOSO. Um dos embaixadores da Região do Vale do Côa é José Joaquim Gomes Canotilho, nascido em Pinhel.

Infelizmente não encontrei o valor do jogo e nem local para adquirir um exemplar. Talvez tenha que ir até o Vale do Côa para comprar um, o que não é uma má ideia.

Apreensão de leite de Iaque, carne e genitais de cavalo

A apreensão ocorreu no aeroporto de Dulles, em Washington, EUA. Duas mulheres vindo da Mongólia traziam 3 litros de leite de iaque, carne de cavalo e genitais de cavalo, entre outras guloseimas daquele país. Foto da apreensão abaixo:

Segundo as mulheres, os genitais do cavalo tinham fins medicinais. As mulheres não foram presas (FONTE).
Isso é um iaque:

E esse é o Jim Carrey imitando um iaque:

Festival celebra o contrabando em Portugal

Não é só um Festival é a junção e fusão da homenagem a uma atividade que ao longo da história foi importante para as gentes da fronteira, essa é a chamada do festival.

As artes e ofícios características da região estarão representadas onde os visitantes poderão encontrar produtos enquadrados na temática do contrabando.

As vilas de Alcoutim (900 habitantes) e sua vizinha  Sanlúcar de Guadiana (cidade espanhola com 400 habitantes fundada no século XVII) serão cenário para o desfile de personagens típicas da época, como a Guarda Fiscal e os contrabandistas.

A vila portuguesa fica na região do Algarve.

As duas vilas, uma de cada lado do rio. Há uma pagina do Facebook destinada ao Festival

Histórias de contrabando são contadas pelos mais velhos

Há uma caminhada pelas antigas trilhas usadas pelos contrabandistas.

Depois da União Aduaneira se consolidar na Europa houve uma redução drástica do contrabando entre Portugal e a Espanha. Assim, essas antigas rotas utilizadas pelos habitantes da localidade deixaram de ser utilizadas.  Se o contrabandista levava ovos para Espanha, porque lá eram vendidos a preço maior, retornavam com azeite. No mais, eram as cargas de minério, tabaco, café, vestuário, máquinas de costura e gado (sobre os caminhos do contrabando).

Hoje, existem vários museus ao longo de toda fronteira luso-espanhola dedicados à uma fronteira que não mais existe e aos contrabandistas já aposentados e festivais como esse celebram uma cultura e os seus caminhos.

Contrabandistas de livros - História da Muamba

O contrabandista da foto é um cidadão da Lituânia que transportava... LIVROS! No final do século 19 os lituânios foram proibidos de ler em sua língua (1865 to 1904) pelo Império Russo.
Os contrabandistas de livros (ou knygnešys em lituano), foram tão importantes para a cultura daquele país que existe uma estátua em Kaunas (segunda maior cidade lituana) em homenagem aos contrabandistas de livros desconhecidos:

"The Unknown Book Smuggler" 

Mini Cooper apreendido é destruído pela Aduana.

Autoridades aduaneiras de Nova Jérsei, Estados Unidos (US Custims and Border Protection), apreenderam um Mini Cooper por violação de normas de importação. Resultado, veja nas fotos abaixo:

Já era um Mini Cooper. Não teve choro e nem leilão. Deu ruim. # FAIL.

Fonte.

OLHA A CARA DE DÓ ahahahahhahahahaha

Contrabando de carne: churrascão na Suíça

Um cidadão admitiu o transporte de 27 toneladas de carneiro, 18 toneladas de bife, 12 de frango e 11 de porco, após sua prisão na cidade de Morgins, Suíça. A moeda suíça está valorizada em relação ao Euro, o que explica o contrabando vindo de países como Itália, França e Alemanha.

No momento da sua prisão, o homem transportava apenas 80 kilos. Ou o cidadão é um baita mentiroso ou estamos diante de um típico Muambeiro artista, aquele que faz e tira sarro depois. 

Fonte.

Autoridades apreendem um porco inteiro assado em mala

Sim, um porco. Inteiro. Assado. Um cão da raça Beagle, da unidade K-9 do aeroporto de Atlanta identificou um porco numa bagagem vinda do Peru.

Olha aí o porquinho e o Joey com cara de quem quer dar uma provada no leitãozinho. Isso sim é Muamba da Deprê em sua essência.

FONTE.

Close na cara do cãozinho Joey:

Contrabando de pepino do mar: essa é boa

Autoridades mexicanas apreenderam 200 dessas criaturas na foto, conhecidas como pepino do mar que seriam exportadas para a China, local em que é considerada uma iguaria. Seu consumo é proibido no México.

FONTE: 

Doação para igreja adventista estava cheia de... Contrabando

A igreja adventista de Entre Rios, na Argentina, está sendo acusada de receber um contêiner cheio de contrabando. A carga seria uma doação com origem nos Estados Unidos, mas estava recheada de eletrônicos, como se vê nas fotos.

FONTE: LA NACIÓN

Cresce o contrabando de carros venezuelanos para a Colômia

Reportagem sobre o contrabando de veículos venezuelanos

Tentativas bizarras de contrabando - Muamba da Deprê

Autoridades aduaneiras da Arábia Saudita apreenderam um carregamento de HEINEKEN disfarçada de Pepsi.

1. FONTE

Tratado dos impostos - Augusto Olympio Viveiros de Castro pdf download

DOWNLOAD Tratado dos impostos - Augusto Olympio Viveiros de Castro pdf 

Multa do cigarro: dois reais por maço apreendido. Não tem previsão legal

O contrabando de cigarros é um atividade lucrativa, até o dia em que o sujeito é pego e descobre que existe uma multa de dois reais por maço de cigarro apreendido (decreto-lei 399/68):

Art 3º. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.

 E quando o veículo transportador é abandonado, lavra-se a multa referida acima contra o proprietário do veículo, com fundamento no decreto-lei 37/1966:

Art.95 - Respondem pela infração:        I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;        II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;

O problema ocorre quando o proprietário do veículo vende o mesmo e não faz a comunicação de venda, ocasião em que será responsabilizado pela multa E muitas vezes essa pessoa não tem qualquer participação no ocorrido, sendo até vítima de um golpe, pois é muito comum que contrabandistas comprem esses carros e deixem de pagar os financiamentos.

O primeiro passo é fazer o Boletim de Ocorrência do golpe, se for o caso. Depois, é indispensável que se acompanhe o auto de infração da multa e se apresente a defesa informando a venda, sob pena de posterior cobrança da mesma.

Mesmo se a impugnação for infrutífera é aconselhável o recurso ao CARF. E só depois a propositura de ação judicial anulatória com pedido de suspensão do processo administrativo.

Esta multa não tem mais previsão legal de cobrança! É que depois da LEI Nº 13.008, DE 26 DE JUNHO DE 2014 o artigo 334 do Código Penal foi alterado.

Veja novamente o fundamento da multa:

Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

O artigo 334 do Código Penal trata atualmente de descaminho:

Descaminho
Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

O crime de contrabando está tipificado no art. 334-A:

“Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

Quando da alteração legislativa deveriam ter previsto na Lei 13008/14 a alteração do decreto-lei 399/68, mas alguém se esqueceu disso. 

Esta é uma brecha que pode anular todos os autos de infração aplicados depois de  27.6.2014.

No direito penal vigora o princípio da tipicidade cerrada:

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Isto significa que a pena prevista deve estar perfeitamente descrita na LEI, caso contrário não há pena.

Este é um furo MONUMENTAL e pode anular bilhões de reais em multas.

Comboio de carretas com documentos adulterados é apreendido com contrabando

Carretas apreendidas com sinais de adulteração em sua documentação foram apreendidas com cigarros.

O que acontece normalmente nesses casos é que o proprietário nem está sabendo do ocorrido, pois via de regra são veículos financiados que o indivíduo vende na esperança de que sua dívida seja paga pelo terceiro e acontece isso aí.

Além da dívida o proprietário ainda corre o risco de arcar com ao multa de dois reais por maço de cigarro!

Cuidado na hora de vender um veículo na confiança, MUITO cuidado.

FONTE: http://www.midiamax.com.br/policia/comboio-carretas-apreendido-contrabando-cigarro-ms-331147

Contrabando bilionário apreendido no Paraguai - Nunca viram isto antes

BILHÕES... de cédulas de bolívares foram apreendido no Paraguai. Isso tudo aí embaixo é dinheiro:

A polícia do Paraguai apreendeu 30 toneladas de bolívares na última segunda-feira (13) em Salto Del Guairá.

O duro será cambiar todo esse dinheiro agora. Com 30 toneladas é possível comprar uns três sacos de arroz na Venezuela, no máximo...

Livros direito aduaneiro - libros derecho aduanero

Livros de Direito Aduaneiro são artigos raros no Brasil, porque temos poucos publicados e a importação é custosa.

Alguns livros e artigos que encontrei na WEB.

DOWNLOAD de livros de Direito Aduaneiro.


DESCARGAR LIBROS DERECHO ADUANERO

Modelo simples de progressão de regime fechado para semi

MODELO DE PROGRESSÃO DE REGIME - COMPROVADO NA PRÁTICA (hoje o condenado está em casa).

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de FOZ DO IGUAÇU

  

WALMIR DE OLIVEIRA, já qualificado, atualmente recolhido na PEF1, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 2º, II, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos e no art. 112 Lei de Execuções Penais, requerer a sua

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

pelos seguintes motivos:

I – DOS FATOS

O requente foi condenada definitivamente à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, conforme RESA que segue em anexo.

Ocorre que em grau de recurso seu recurso foi alterado para o SEMIABERTO, conforme documento que segue em anexo.

Computado o período de recolhimento provisório, em homenagem ao art. 42 do Código Penal, o requente cumpriu mais de 1/6 de sua pena, sendo que sempre apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestados de conduta carcerária em anexo.

Logo, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado e possui bom comportamento carcerário.

É a síntese necessária.

II – DO DIREITO

No caso dos autos, o requerente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime, pois já cumpriu mais de 1/6 da pena e seu comportamento carcerário é bom, nos termos dos documentos que acompanham a petição.

Ademais, possui aptidão para o trabalho, de modo que provará o exercício de atividade lícita em no máximo TRINTA dias após a sua progressão, conforme autoriza o art. 114, I, da LEP.

Mencione-se, também, que não possui outros processos criminais em andamento.

Portanto, preenchidos os requisitos resta claro que não há a necessidade do parecer da comissão técnica de classificação ou do exame criminológico para a concessão do benefício, nos termos da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis:

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. CERTIDÃO DEMONSTRANDO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO, NO GERAL, FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. RECURSO PROVIDO. "A nova redação do artigo 112 da lei de execuções penais dada pela lei nº 10.792 de 1º de dezembro de 2003, deixou claro que está eliminado do ordenamento jurídico a necessidade do elemento subjetivo ser aferido, obrigatoriamente, mediante laudos psiquiátricos ou psicológicos. Não se pode conceber a criação de outros requisitos para a concessão da progressão de regime prisional sem qualquer suporte legal."
(TJPR - 3ª C.Criminal - RA 0654874-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marques Cury - Unânime - J. 15.04.2010)

RECURSO DE AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - RA 0373340-8 - Mandaguari - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 10.04.2008).

PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. LEI N.º 10.792/2003. DESNECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Com a nova redação do art. 112 da lei de Execuções Penais, dada pela lei nº 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie (Precedentes). (STJ - HC 114.188 - (2008/0187159-8) - 5ª T. - Relª Laurita Vaz - DJe 17.11.2008 - p. 1257) .
(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC 0580779-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 25.06.2009).

Assim sendo, de rigor a concessão do benefício requerido, ante o cumprimento de seus requisitos, com base na fundamentação acima exposta.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que, após a manifestação do Ministério Público, seja deferida a progressão ao regime semiaberto, com fulcro nos fatos e fundamentos expostos acima.

Requer, ainda, a correção liminar do RESA para que conste o regime de cumprimento de pena SEMIABERTO definitivamente fixada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

Direito Aduaneiro - História da legislação aduaneira - período colonial

Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro é um ramo do Direito Público que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas de determinado território aduaneiro, colocando em prática a política aduaneira definida pelo país.

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HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA REPRESSIVA PRODUZIDA NO BRASIL

Diogo Bianchi Fazolo[1].

O período colonial

A apreensão e o perdimento[1] de bens sempre estiveram presentes na legislação aplicada no Brasil, com exemplos que remontam ao século XVI[2]. O início da colonização coincide com o início da retirada irregular de bens (pau-brasil, especiarias e posteriormente metais e pedras preciosas...) de nossas terras[3]. E para protegê-los nossos colonizadores tipificaram o crime de contrabando nas Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), além de prever expressamente a sanção de perda dos bens (mercadorias e veículo transportador) dos infratores em diversos outros documentos.

Além dos piratas das mais variadas nacionalidades, muitas vezes por estas financiados, o contrabando também era praticado em larga escala pelos que aqui residiam[4], sendo extensos e conhecidos os exemplos de ambas afirmações. Portanto, o combate a tais práticas ilícitas possuía grande relevo, ainda mais quando se lembra que as atividades econômicas estavam reduzidas ao extrativismo, sendo raras as instalações fabris, todas ligadas à industrialização dos produtos naturais[5].

E tal repressão era realizada de diversas maneiras, desde o povoamento da costa brasileira, sua fortificação[6] e até a imposição de sanções variadas aos delinquentes eventualmente capturados. Definir a natureza jurídica de cada uma das sanções foge do escopo do presente estudo, sobretudo pelo alerta sábio dos que nos precederam[7]. No entanto, aprofundar o estudo do sistema repressor do contrabando ajudará a compreender o atual, o que justifica o retrocesso histórico aqui delineado.

A repressão ao contrabando admitia penas cruéis, corporais e também contra o patrimônio dos herdeiros, assim como toda a legislação de sua época[8], a qual buscava uma intimidação feroz[9] e desproporcional[10]. Assim, seria normal que houvesse a apreensão e confisco dos bens contrabandeados e de seus veículos transportadores. Vale lembrar, ainda, que a destinação dos valores arrecadados complementava os cofres ante os precários serviços de arrecadação e fazenda ao tempo da colônia. O desembargador e ruísta[11] José Gomes Bezerra Câmara, em seus excelentes "Subsídios para a história do Direito Pátrio", afirma que a arrecadação e fazenda ao tempo da colônia eram os mais vexatórios, emperrados, precários e obsoletos "no seu sistema, se é possível comportar essa denominação o que então existia[12]". Estudar um sistema qualificado de tamanhos adjetivos certamente será intrigante, para dizer o mínimo, mas é tarefa necessária e que precisa iniciar pela legislação produzida em Portugal.

As Ordenações do Reino, das quais a Filipina foi a que por mais tempo vigorou no Brasil Colônia[13], previam expressamente a perda de bens e a morte natural[14] para o crime contrabando[15]. Mas a sua regulamentação cabia a atos normativos inferiores às Ordenações, como as cartas de doação, os forais e os regimentos, sendo comum que também estabelecessem o degredo como punição intermediária (era possível a comutação da pena de morte em degredo[16]).

Vários são os exemplos da previsão da sanção de perda de bens em decorrência do não pagamento de um tributo alfandegário. O primeiro ato normativo que trata da perda de bens no direito brasileiro é o Foral de 24 de setembro de 1534, o qual regulava os direitos e deveres que o Capitão-Governador Duarte Coelho recebeu juntamente com a Carta de Doação da Capitania de Pernambuco, determinando que os particulares que desejassem comercializar o pau-brasil ou especiarias deveriam obter uma licença expressa e fazer o pagamento do quinto (primeiro tributo instituído na colônia[17]), sob pena de perda da mercadoria, além do confisco (penal) de todos os seus bens e degredo para sempre (ou seja, banimento) para a ilha de São Tomé, hoje conhecida como República Democrática de São Tomé e Príncipe[18].

O Regimento dos Provedores da Fazenda[19], de 17 de dezembro de 1548 (primeiro regime jurídico fiscal no Brasil Colônia[20]), previa o perdimento do veículo transportador (navio ou nau) em decorrência do não pagamento dos impostos incidentes, em seu artigo 12, mesmo se o proprietário não estivesse a bordo do mesmo. Previa, ainda, o perdimento do navio que não aportasse diretamente na Alfândega ao entrar no Brasil[21], independentemente do país proveniente.

Tal documento é considerado até como um esboço da primeira constituição brasileira por alguns[22]. Sua importância histórica deriva do fato de ter traçado princípios e regras gerais que foram seguidos durante todo o período colonial sem grandes alterações[23].

Trata-se, portanto, de importante documento que marcou a passagem para o novo sistema dos governos gerais, no qual o provedor-mor ficava responsável pelo tesouro. A sua base de operações era a Bahia, local em que Tomé de Souza desembarcou em 1549 com 400 soldados e 600 degredados e foi erguida a Provedoria-Mor da Fazenda Real e Alfândega[24], a qual servia de coordenação[25] de outras capitanias, conforme relato Capistrano que relata viagens contínuas do Provedor-Mor a outras capitanias para reprimir abusos[26].   

Ficam evidentes os traços semelhantes entre os impostos que eram arrecadados pelo Provedor-Mor da Fazenda Real e Alfândega e os atuais impostos aduaneiros, e de tal maneira justifica-se o seu estudo pela Ciência Aduaneira.

Mas para que não restem dúvidas do acerto de tal afirmação, veja-se que o Regimento dos Dízimos do Brasil de 1577 estava previsto que os mestres e senhorios (proprietários) dos navios que descaminhassem o açúcar para fora do Reino estariam sujeitos à perda da mercadoria e do navio[27], sem prejuízos das sanções cíveis ou criminais incidentes[28].

Os piratas que se arriscavam a levar pau-brasil em suas caravelas, por exemplo, corriam o risco de perder a mercadoria, serem banidos, terem todas as suas posses confiscadas e ainda serem chicoteados ou mortos, conforme o Regimento do Pau-Brasil de 12 de dezembro de 1605, em seus artigos 1º e 4º[29].

O Padre Antonio Vieira, em suas notícias recônditas, reclama, ainda, do vagar do Fisco em restituir os bens daqueles que saem sem o perdimento de bens: "porque se não entrega logo aos que sahem sem perdimento de bens? Tanta pressa para prender, e confiscar, e tantos vagares para restituir[30]".

Percebe-se, também, que a infâmia do réu passava a seus parentes[31], ou seja, todos os seus bens estavam sujeitos ao perdimento, o que era comum nos delitos contra o soberano[32] e que somente foi superada com o Iluminismo[33]. Ao ponto do Padre Antonio Vieira reclamar à El-Rei que o Fisco deixasse alguns bens às mulheres, filhos e filhos dos confiscados para se alimentarem[34]. Ora, se todos os bens estavam sujeitos à sanha arrecadatória de El-Rei, seria normal que houvesse previsão expressa de apreensão e perda dos bens contrabandeados e dos veículos transportadores. Confiscava-se tudo quanto se pudesse botar as mãos. É interessante notar que os valores arrecadados com os bens apreendidos ficavam no Brasil, por força de expressa disposição legal contida em vários documentos coloniais. Parte ficava com o apreensor e parte era doada às Casas de Misericórdia.

Salta aos olhos atuais a crueldade de nossos antepassados, o que não impede o reconhecimento do desestímulo econômico ("in extremis" é claro) à prática do contrabando com o confisco dos bens. Devia realmente ser desesperador para a família do condenado ver-se subitamente privada de todas as suas posses e, muitas vezes, assistir seus filhos serem enviados a orfanatos. O que não impedia a prática do contrabando até pelos oficiais, padres e juízes, numa reação contra as extorsões governamentais[35]. Até os monges beneditinos facilitavam o contrabando do ouro e o desvio dos quintos pelas cercas do convento[36]. Segundo Vicente Pinto de Albuquerque Nascimento, "campeava livremente o contrabando de pau brasil e de outras madeiras de qualidade, bem com o de metais e pedras preciosas, sem que fosse possível reprimí-lo à míngua de recursos e leis apropriadas[37]".

Ainda que vários contrabandistas do Brasil tenham entrado na prisão do Limoeiro, em Portugal, antes de 1730[38], é seguro afirmar que o contrabando era amplamente praticado e pouco combatido no Brasil, opinião também defendida por Heleno Cláudio Fragoso[39].

Mas o caos também provinha da adoção de regimentos diferentes em cada repartição fiscal em face das condições locais serem as mais diversas, dificultando a fiscalização e arrecadação das rendas públicas.

Por fim, lembre-se que no período colonial a apreensão e perda de bens contrabandeados era aplicada por autoridade administrativa (também investida de funções jurisdicionais[40]) e a renda proveniente era do Príncipe[41].

Assim, demonstra-se que o período de maior repressão ao contrabando no Brasil admitia uma sanção específica aos bens contrabandeados e aos veículos transportados de tais bens, ainda que houvessem outras sanções que incidiam não apenas sobre os outros bens do delinquente como sobre sua liberdade e corpo, muitas vezes com crueldade.

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[1] A palavra perdimento foi utilizada pela doutrina da época para designar a perda dos bens, ou seja, não há qualquer distinção entre elas. A legislação também utiliza outra expressões para designar a mesma ideia, como "perderá o navio...". Portanto, se utilizarão no presente trabalho indistintamente, salvo nos casos expressos, mas daí haverão comentários explicativos.

[2] FERREIRA, Jean Marcos. Confisco e perda de bens no direito brasileiro. Campo Grande/MS: J. M. Ferreira, 2000, p. 88. Deve-se registrar que este clássico livro traça um histórico detalhado da perda de bens no Brasil, com diversas transcrições das legislações de referência, possivelmente um dos melhores livros sobre o tema.

[3] "A atividade econômica estava reduzida ao extrativismo de madeira, especiarias, matérias-primas vegetais e animais e raras instalações fabris, ligadas à industrialização de produtos naturais como o açúcar. Numa ambiência de poucos investimentos, a economia carecia de condições para o seu desenvolvimento, principalmente se for considerado o fluxo de importações estava submetido ao monopólio da Metrópole" (LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: RT, 1983, 21).

[4] Como os colonos não podiam explorar o pau-brasil comercialmente em virtude do monopólio de Portugal eles o contrabandeavam (BRITO, José Gabriel de Lemos. Pontos de partida para a história econômica do Brasil -  3 ed. - São Paulo: Ed. Nacional, 1980, p. 11). É certo que tais colonos vinham ao Brasil com a intenção de enriquecer e retornar a Portugal, inclusive os que eram para cá degredados, sendo a pirataria e a ganância dos primeiros colonos apontadas como os principais motivos pelo não desenvolvimento da agricultura no início de nossa colonização (BRITO, obra citada, p. 16/21).

[5] LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: RT, 1983, 21.

[6] O regente D. Pedro ordenou ao Vice-Rei Affonso Furtado de Mendonça (1674) a povoação das Alagoas e a fortificação do porto de "Maceyo" para prevenir o contínuo contrabando de pau-brasil e preservar os habitantes dos ataques dos piratas estrangeiros (LIMA, José Ignácio de Abreu e. Compêndio de história do Brasil. Rio de Janeiro:  Eduardo e Henrique Laemmert, 1843, t. I, p. 212/213).

[7] "Na fase colonial, de 1500 a 1808, o regime econômico e administrativo estabelecido por Portugal não foi propício ao desenvolvimento de formas tributárias aperfeiçoadas" (LOPES FILHO, obra citada, p. 20).

[8] FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70.

[9] FRAGOSO, obra citada, p. 71.

[10] BECCARIA, Cesare. Tratado de los delitos Y de las penas. Trad. do italiano por Juan Antonio de las Casas.  Madrid, 1774, p. 137/138.

[11] "Nesse terreno, porém, ninguém suplanta o desembargador José Gomes Bezerra Câmara, outro eminente ruísta, que até agora se incumbiu do preparo de nada menos de quarenta tomos das Obras Completas. Através dos volumes dessa coleção é possível acompanhar toda a trajetória de Rui, desde os seus anos de estudante em São Paulo, até a glória definitiva de consagrado jornalista, tribuno e jurisconsulto" (BRASIL, Maria Irene. Catálogo de publicações. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 2002, p. 12).

[12] CÂMARA, José Gomes Bezerra. Subsídios para a história do Direito Pátrio. Rio de Janeiro: Livraria Brasiliana: 1965, t. II, p. 63.

[13] Segundo Ruy Rebello Pinho o Código Filipino teve importância extraordinária para a vida jurídica do Brasil, vigorando entre 1603 e 1830 (PINHO, Ruy Rebello. Historia do direito penal brasileiro - período colonial. São Paulo: Bushatsky, Editora da Universidade de São Paulo, 1973, p. 10.

[14] Enforcamento no pelourinho, seguindo-se o sepultamento. Existiam muitas outras formas oficiais de matar: como a morte natural cruelmente que dependia da imaginação do executor e do arbítrio dos juízes; ou a morte natural pelo fogo que significava queimar o réu vivo; e a morte natural para sempre que consistia no enforcamento e posterior apodrecimento do cadáver, ou seja, o cadáver ficava exposto e não era sepultado. (FRAGOSO, Claudio Heleno. Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70/71)

[15] Ordenações Filipinas, Título V, artigo CXIII.

[16] Segundo Luiz Vicente Cernichiaro e Paulo José da Costa Jr., degredo é o deslocamento compulsório e  por tempo determinado do condenado do lugar em que habita (CERNICHIARO, Luiz Vicente; COSTA JUNIOR, Paulo José. Direito penal na constituição, 1ª ed., São Paulo: RT, 1990, p. 120).

[17] FERREIRA, obra citada, p. 74/75.

[18] Foral de 24 de setembro de 1534.

[19] Também conhecido como Regimento Tomé de Souza, marca o início dos governos gerais.

[20] "E porque nas alfândegas das ditas capitanias se há de arrecadar a dízima das mercadorias que as ditas terras forem ou delas saírem por me pertencer segundo forma do foral dado a cada uma das capitanias das ditas terras cada provedor em sua provedoria será juiz da dita alfândega em quanto eu houver por bem".

[21] "Hei por bem e mando que todas as naus e navios que de meus Reinos e Senhorios, ou fora deles, forem às ditas terras do Brasil, vão direitamente a cada uma das partes onde houver Alfândega, e casa de arrecadação de meus direitos, para aí serem vistos e descarregarem na dita Alfândega quaisquer mercadorias que levarem e pagarem a dízima daquelas de que se dever; e isto posto, que as ditas mercadorias que levarem sejam tais ou de tais pessoas ou vão de lugares que delas se não hajam de pagar dízimas; e ainda que as ditas naus ou navios não levem mercadorias, todavia irão diretamente a qualquer porto onde houver a dita casa de Alfândega, para se aí saber que os navios são, a que vão, e serem buscados, se levam mercadorias algumas defesas, e provando-se que qualquer nau ou navio tomou primeiro nas ditas terras do Brasil outro porto em que não haja Alfândega, e que alguma gente dele descarregou alguma mercadoria do dito navio em terra, ou carregou nele, posto que a tal terra seja de paz: Hei por bem que o Senhorio do dito navio o perca e o Capitão, Mestre e Piloto, que nele forem, perderão a valia da mercadoria que se provar que descarregou e carregou, e mais serão degredados por cinco anos para Ilha de São Tomé, e não vindo no dito navio o Senhorio dele, o Capitão mestre e Piloto perderão a valia do tal navio" (REGIMENTO, 17/12/1534).

[22] MELO, José Tarcízio de Melo. Direito constitucional do Brasil - Minas Gerais: Del Rey, 2008, p. 253.

[23] ABREU, Marcelo de Paiva e LAGO, Luis A. Correa do. Property rights and the fiscal and financial systems in Brazil: colonial heritage and the imperial period. IN: BORDO, Michael D. e CÓRTES-CONDE, Roberto (organizadores). Trasnsfering wealth and power to the from the old to the new world: monetary and fiscal institutions in the 17h through the 19h centuries. New York: Cambridge Press, 2001, p. 330.

[24] ABREU, João Capistrano de. Chapters of Brazil colonial history: 1500-1800. New York: Oxford University Press, 1997.

[25] COSTIN, Claudia. Administração pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 87.

[26] ABREU, Op. Cit. passim.

[27] "E despachando os ditos mestres ou senhorios dos ditos navios, ou donos das fazendas para êstes Reinos, e levando-as e descarregando-as fora dêles, descaminharão as ditas fazendas (mercadorias) e as perderão as pessoas, cujas forem, ou valia delas, a metade para quem as acusar e a outra metade para minha Fazenda; e os mestres e senhorios dos tais navios perderão os ditos navios, e o acusador terá a metade da valia dêles, e além da mais pena cível ou crime, que pelo dito caso merecem" (MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Adminisrativa do Brasil. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro: 1972, vol. I, p. 230-231 e 237-238, citado por Jean Marcos Ferreira).

[28] FERREIRA, obra citada, p. 88.

[29] MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Administrativa do Brasil. Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro: 1972, vol. I, p. 363-365, citado por Jean Marcos Ferreira.

[30] VIEIRA, Antonio. Noticias recônditas do modo de proceder a inquisição de Portugal com os seus presos. Lisboa: Imprensa Nacional. 1821, p. 7.

[31] "A confiscação, medida adotada pela antiga legislação criminal (Livro 5º das Ordenações), filha do despotismo daqueles tempos excedia muito os limites de uma punição, e assumia um verdadeiro caráter de vingança. A confiscação alem de ser um atentado a propriedade, vem particularmente a sobre a inocente família do delinqüente" (RODRIGUES, José Carlos. Constituição política do Império do Brasil. E & H Laemmert Editora. Rio de Janeiro: 1863, p. 153-154).

[32] ZAFFARONI, Eugênio Raul e PIERANGELLI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro - 7ª ed - São Paulo: RT, v. I, p. 156.

[33] CHECAIRA, Op. Cit., p. 29.

[34] VIEIRA, Op. Cit., p. 7-8.

[35] BRITO, José Gabriel de Lemos. Pontos de partida para a história econômica do Brasil -  3 ed. - São Paulo: Ed. Nacional, 1980, p. 140.

[36] FREIRE, Felisbelo. História da cidade do Rio de Janeiro, Revista dos Tribunais: 1912, citado por BRITO, José Gabriel de Lemos (1980, p. 141).

[37] NASCIMENTO, Vicente Pinto de Albuquerque. O contrabando em face da lei. Livraria Freitas Bastos, 1960, p. 17.

[38] BRITO, obra citada, p. 141.

[39] "(...) a situação da colônia, com o sistema das Capitanias, tornava nula a possibilidade de aplicação desse direito, pela ausência de poder público juridicamente limitado e de um mínimo de organização  repressiva. A partir dos governos gerais é que se pode dizer tenha começado a ser aplicada no Brasil a legislação do reino. Tem-se observado, porém, que a transplantação dessas leis a um meio totalmente diverso e povoado por degredados e aventureiros torna muito duvidosa sua aplicação" (FRAGOSO, Lições de direito penal: parte geral. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 70).

[40] Visconde do Uruguai sustenta que não havia divisão entre os Poderes Judicial e Administrativo, as funções confundiam-se na mesma pessoa. Cita como exemplo de função administrativa a competência dos juízes territoriais de recolher tributos, o que somente foi alterado pelo artigo 54 da Lei de 15 de novembro de 1831 que transferiu tal competência para as Mesas de Rendas (SOUZA, Paulino José Soares de. Visconde do Uruguai: organização e introdução de José Murilo de Carvalho. São Paulo: Editora 34, 2002, p. 169).

[41] BECCARIA, Cesare. An essay on crimes and punishments. Traduzido do italiano com comentários de Voltaire - 4ª ed - Londres: F. Newbery, 1775. p. 69.

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[1] Advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela UNICUTIBA.

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