Entrevista do Dr. Diogo Bianchi Fazolo ao programa Espaço Forense da Rádio Justiça (do Supremo Tribunal Federal) sobre denúncia anônima virtual:
1ª Parte:
2ª Parte:
Notícias e artigos relacionadas à repressão aduaneira
Mostrando postagens com marcador denúncia virtual. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador denúncia virtual. Mostrar todas as postagens
O problema da denúncia anônima
Recebi diversas críticas dos defensores da delação anônima após contestar publicamente essa medida espúria em dois artigos (Para ler os artigos: Link 1 e Link 2).
Em resposta, seguem os princípais argumentos contrários à delação anônima:
1. A Constituição Federal veda o anonimato.
"A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a instauração de inquérito policial calcada apenas em comunicação apócrifa (STJ, HC 53703 / RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
2. Não há previsão legal no CPP autorizando o início de inquérito policial pela denúncia anônima, o que viola o princípio da legalidade.
"Portanto, é seguro afirmar que o processo penal deve se adequar à Constituição Federal (e não o contrário), pois é um instrumento a serviço da ordem constitucional. Feitas as devidas ressalvas, é possível constatar que a delação de forma anônima está sujeita a uma instransponível exigência de previsão legal, por configurar em claro sacrifício de direitos fundamentais.
Veja-se que o Código de Processo Penal permite que qualquer do povo delate, mas não faz qualquer menção à possibilidade do anonimato, o que impede essa modalidade espúria de delação de conviver com um processo penal constitucionalizado.
A ausência de previsão legal da possibilidade de utilização da denúncia anônima acarreta na violação ao princípio constitucional da legalidade e do devido processo legal" (FAZOLO, Diogo Bianchi. Denúncia anônima virtual: outro passo rumo a um Estado Policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2454, 21 mar. 2010. Disponível em: uol 22 mar. 2010).
3. Ao se permitir a denúncia anônima, fica impossível de identificar o autor da delação caluniosa, incentivando-se, consequentemente, a impunidade.
"Na verdade, se o nosso Código Penal erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os "denunciados" chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis se esta pudesse ser anônima"?
E continua o respeitado doutrinador: "A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros, da impunidade" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 26. Ed. – São Paulo: 2004, p. 222).
MAIS SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA VIRTUAL:
Clique aqui.
Em resposta, seguem os princípais argumentos contrários à delação anônima:
1. A Constituição Federal veda o anonimato.
"A Constituição Federal veda o anonimato, o que tinge de ilegitimidade a instauração de inquérito policial calcada apenas em comunicação apócrifa (STJ, HC 53703 / RJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
2. Não há previsão legal no CPP autorizando o início de inquérito policial pela denúncia anônima, o que viola o princípio da legalidade.
"Portanto, é seguro afirmar que o processo penal deve se adequar à Constituição Federal (e não o contrário), pois é um instrumento a serviço da ordem constitucional. Feitas as devidas ressalvas, é possível constatar que a delação de forma anônima está sujeita a uma instransponível exigência de previsão legal, por configurar em claro sacrifício de direitos fundamentais.
Veja-se que o Código de Processo Penal permite que qualquer do povo delate, mas não faz qualquer menção à possibilidade do anonimato, o que impede essa modalidade espúria de delação de conviver com um processo penal constitucionalizado.
A ausência de previsão legal da possibilidade de utilização da denúncia anônima acarreta na violação ao princípio constitucional da legalidade e do devido processo legal" (FAZOLO, Diogo Bianchi. Denúncia anônima virtual: outro passo rumo a um Estado Policial . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2454, 21 mar. 2010. Disponível em: uol 22 mar. 2010).
3. Ao se permitir a denúncia anônima, fica impossível de identificar o autor da delação caluniosa, incentivando-se, consequentemente, a impunidade.
"Na verdade, se o nosso Código Penal erigiu à categoria de crime a conduta de todo aquele que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, como poderiam os "denunciados" chamar à responsabilidade o autor da delatio criminis se esta pudesse ser anônima"?
E continua o respeitado doutrinador: "A vingar entendimento diverso, será muito cômodo para os salteadores da honra alheia vomitarem, na calada da noite, à porta das Delegacias, seus informes pérfidos e ignominiosos, de maneira atrevida, seguros, absolutamente seguros, da impunidade" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 26. Ed. – São Paulo: 2004, p. 222).
MAIS SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA VIRTUAL:
Clique aqui.
Assinar:
Postagens (Atom)