Image via WikipediaA transferência de brasilerios condenados na Argentina depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.875/2001.REQUISITOS
Os requisitos para a transferência de condenados são:
1. que a condenação tenha transitado em julgado;
2. que a condenação não tenha sido por pena de morte;
3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 1 ano;
4. que o preso tenha reparado os danos à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;
Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.
Também não se exige que o crime da condenação também seja tipificado no Brasil.
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