Tratado Brasil X Inglaterra transferêcia de presos condenados

A transferência de brasilerios condenados no Reino Unido e Irlanda do Norte depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 4.107/2002.


REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o preso seja brasileiro;

2. que a condenação tenha transitado em julgado;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 6 meses;

4. que o crime da condenação no exterior também esteja tipificado no Brasil;

5. que os países consintam na transferência;

6. que o preso concorde com a transferência;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

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Tratado Argentina X Brasil de transferência de presos condenados (Decreto nº 3.875/2001)

Image via WikipediaA transferência de brasilerios condenados na Argentina depende do cumprimento dos requisitos do tratado bilateral que foi promulgado pelo Decreto nº 3.875/2001.

REQUISITOS

Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que a condenação tenha transitado em julgado;
2. que a condenação não tenha sido por pena de morte;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 1 ano;

4. que o preso tenha reparado os danos à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige que o crime da condenação também seja tipificado no Brasil.

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