Requisitos para a transferência de brasileiros condenados na Espanha

Em continuação ao post sobre a transferência de brasileiros condenados no Paraguai, analisaremos individualmente os requisitos para a transferência de sentenciados com os países que o Brasil possui acordos bilaterais de transferência (Além do Paraguai, Argentina, Canadá, Chile, Espanha, Reino Unido e Irlanda do Norte).

ESPANHA

O tratado assinado com a Espanha foi promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998.

REQUISITOS


Os requisitos para a transferência de condenados são:

1. que o crime da condenação também constitua crime no Brasil;

2. que o preso seja brasileiro;

3. que a pena remanescente (pena a cumprir) seja superior a 06 meses;

4. que a condenação tenha transitado em julgado e

5. que o preso concorde com a transferência.

Não há a exigência de um período mínimo de cumprimento de pena para a transferência.

Também não se exige a reparação dos danos (ao contrário do Paraguai).

PEDIDO

O pedido de transferência pode ser solicitado pelo próprio sentenciado POR MEIO DE SEU ADVOGADO ou pelas autoridades dos países envolvidos (que geralmente são omissas) e encaminhado ao Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça.

Após isso, a documentação é encaminhada ao Juiz da Vara de Execuções Penais (mais próxima da residência dos familiares do condenado) para que providencie vaga em estabelecimento prisional.

EXECUÇÃO DA PENA APÓS A TRANSFERÊNCIA

A execução da pena nos casos de transferência é realizada com base na legislação do Estado recebedor (pedidos de progressão, liberdade condicional...), com exceção do indulto, anistia e graça que é feita com base na legislação do Estado remetente.

CONCLUSÃO

A transferência de um brasileiro condenado na Espanha (transferência ativa) pode ser realizada após o cumprimento das exigências do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas (promulgado pelo Decreto nº 2.576/1998), quais sejam: que a condenação tenha transitado em julgado; que a pena remanescente seja superior a 06 meses; que o crime da condenação também seja tipificado no país de origem; que o preso concorde com a transferência e que o país de origem aceite a transferência.

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País analisado anteriormente: PARAGUAI.

Próximo país: CANADÁ.